A Defensoria Pública ajuizou ação civil pública a fim de anular o estabelecido em portarias das secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social. As medidas relacionam-se à dispensação de fraldas geriátricas; fórmulas infantis; suplementos nutricionais; oxigenioterapia domiciliar; bolsa de colostomia e também ao programa “Leite do Idoso”.

Segundo o defensor Fabio Esposto, as portarias “trouxeram critérios que prejudicaram beneficiários de diversos programas sociais e assistenciais ao exigirem comprovação de residência mínima de 12 meses na cidade e diminuírem o número de litros de leite entregues semanalmente a idosos carentes”. O autor argumentou também que as medidas foram editadas com “violação a diversos dispositivos constitucionais e legais”, entre outras irregularidades.

OUTRO LADO

A reportagem entrou em contato com a assessoria municipal sobre o posicionamento da prefeitura quanto a ação da Defensoria, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.