O pedido de liminar para suspender os novos cargos de assessor parlamentar na Câmara de Barretos teve parecer favorável do Ministério Público, através do promotor Herico William Alves Destefani.

A manifestação do promotor ocorreu em ação popular ajuizada pelo ex-vereador e ex-candidato a prefeito Raphael Oliveira contra a Câmara Municipal de Barretos e o Município de Barretos, em que pede a suspensão da criação de 17 cargos de assessor parlamentar.

“Assim, presentes a verossimilhança nas alegações do autor popular e a urgência na prestação jurisdicional, o Ministério Público pugna pela concessão da liminar, a fim de determinar a à requerida a suspensão do Projeto de Lei nº 07/2025 que estabelece o número desproporcional entre cargos comissionados e efetivos”, opinou o responsável da 3ª Promotoria de Justiça de Barretos.

ARGUMENTOS

Na ação, o autor Raphael Oliveira sustentou que o projeto de criação dos cargos foi apresentado em 5 de março de 2025 e foi aprovado de forma “extraordinariamente célere”. Também lembrou que cada um dos 17 vereadores “já conta com um assessor comissionado, não havendo qualquer justificativa razoável para criação de mais um cargo adicional por parlamentar, sendo tal medida desproporcional, sobretudo tendo em vista o porte da Câmara Municipal e o impacto que a criação desses cargos produzirá sobre o orçamento do órgão, gerando um aumento expressivo nas despesas públicas”.

DESPESAS

Em seu parecer o promotor Herico William Alves Destefani considerou que o “aumento de gastos gerado pela medida, da ordem de 41,09% do orçamento do corpo legislativo, representa uma elevação expressiva, sem justificativa compatível com os princípios da eficiência e economicidade da Administração Pública”.

JUDICIÁRIO

A ação tramita na 1ª Vara Cível cujo titular é o juiz  Ricardo Truite Alves, que deverá decidir se acata ou não o pedido de liminar para a suspensão da lei de criação dos novos cargos no Legislativo, bem como, posteriormente, analisar o mérito do caso durante o decorrer do processo.

OUTRO LADO

A Câmara de Barretos informou que não foi comunicada oficialmente pelo Judiciário sobre a ação popular, mas que tomará as providências necessárias para manter a decisão do Plenário.