Parlamentares com histórico na Câmara destacam a importância do acesso da população às ações e decisões públicas

A recente aprovação da Lei Municipal nº 7.154/2025 pela Câmara de Barretos, que estabelece novos limites aos gastos da Prefeitura com publicidade, propaganda e marketing institucional, vem gerando repercussão e debates na cidade. Com a mudança, os investimentos em comunicação institucional precisam ser revistos, afetando diretamente os veículos de comunicação locais, que tradicionalmente divulgam campanhas educativas, serviços de utilidade pública e atos oficiais.

Em resposta à medida, os principais veículos de comunicação de Barretos divulgaram uma Carta Aberta à População, defendendo o papel da imprensa e destacando que “a informação é um direito do cidadão”.

Diante do cenário, ex-presidentes da Câmara Municipal de Barretos colocaram seus pontos de vista sobre a nova legislação para a comunidade e a prestação de serviços públicos.

José Faleiros de Almeida Filho – Presidente da Câmara no biênio 1993/1994, atuou como vereador nas legislaturas de 1983 a 1988 e de 1989 a 1992. Ele afirma:

“Em tempos de redes sociais, de fake News, onde impera a desinformação,a divulgação de atos oficiais da cidade ,é de vital importância para esclarecimento da sociedade.”

Osvaldo Caiel        Filho – Presidente da Câmara em 1995/1996, com mandatos como vereador nos períodos de 1993 a 1996, 1997 a 2000 e 2001 a 2004, ressaltou:

“Vivemos numa democracia, e para que seja plena, é fundamental que a população tenha conhecimento de tudo aquilo que é aprovado pelo legislativo e executivo, para saber de seus direitos e deveres, e, desta maneira, ter condições de reinvidicar as melhoras que julgar necessárias ou aceitar o que foi proposto. Isto só acontece com a divulgação, que precisa ser realizada pela imprensa séria, competente e imparcial, que existe em Barretos. Se algum poder municipal se posiciona contra isto, está se posicionando contra o povo, que é o patrão de todo legislativo e executivo, está se posicionando contra a democracia!”

Sebastião Elias Misiara Mokdeci – Presidente da Câmara no biênio 1989/1990, com passagens como vereador nos períodos de 1973 a 1976, 1977 a 1983, 1983 a 1988 e 1989 a 1992, também defendeu:

“Quando eu fui Presidente da Câmara Municipal priorizei a divulgação como objeto de satisfação ao eleitor, responsável pelo mandato.  O vereador é o advogado de cada contribuinte que o elegeu. Portanto a transparência nos atos municipais é um dever do agente público detentor de mandato a luz do que determina a Carta Magna. Entendo que a divulgação dos atos da Câmara é de responsabilidade do Presidente, enquanto que os atos administrativos do Poder Executivo é de responsabilidade do Chefe do Executivo,  respeitado o preceito Constitucional e parcimônia nos gastos, cuja fiscalização pertence ao vereador.  Deixar de divulgar ou ser determinado pelo Poder Legislativo o que deve ser feito é não atender o princípio da tripartição dos Poderes!” As manifestações reforçam a preocupação com a manutenção da transparência dos atos públicos e o papel da imprensa como instrumento essencial de acesso à informação e fortalecimento da democracia.