O Governo do Estado de São Paulo regulamentou, por meio do Decreto nº 70.709, a Lei nº 18.368 que dispõe sobre a execução e a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado.
A medida visa o fortalecimento da política pública de assistência social paulista ao estabelecer diretrizes, competências, mecanismos de gestão, financiamento e monitoramento das ações desenvolvidas em parceria entre Estado e municípios.
Presente nos 645 municípios do Estado, o Sistema Único de Assistência Social organiza a rede de proteção social responsável pelo atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, por meio de equipamentos como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centros POP) e organizações da sociedade civil parceiras.
“A regulamentação da Lei do SUAS representa um marco para o fortalecimento da Política de Assistência Social em São Paulo”, afirma a secretária de Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém.