O governo federal apresentou recentemente o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que promete mexer no bolso de empresários, profissionais liberais e investidores. A proposta cria uma nova forma de tributação sobre os lucros distribuídos pelas empresas, ou seja, sobre os dividendos recebidos pelas pessoas físicas.

A justificativa do governo é combater a desigualdade fiscal. Hoje, grande parte da renda dos mais ricos no Brasil vem de lucros e dividendos que, diferentemente dos salários, são isentos de imposto de renda. Com o novo projeto, quem receber mais de R$ 50 mil por mês em dividendos passará a pagar, antecipadamente, 10% de imposto. Já para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, haverá uma tributação mínima progressiva, que pode chegar a 10%.

Na teoria, a medida parece justa. Na prática, porém, há muitos questionamentos. Um dos principais é que essa nova cobrança incide sobre o lucro contábil da empresa, e não sobre o lucro fiscal (aquele efetivamente tributado pela Receita). Isso pode gerar uma distorção: o sócio seria tributado sobre um valor que, na empresa, pode ter sido isento ou beneficiado por algum incentivo legal.

Além disso, os grandes grupos econômicos muitas vezes não distribuem lucros diretamente às pessoas físicas. Eles utilizam estruturas como holdings e fundos exclusivos, postergando ou evitando a tributação. Já pequenos empresários e profissionais liberais — que dependem desses valores para o sustento — seriam os mais afetados. Ou seja: a nova regra, em vez de atingir os mais ricos, pode acabar penalizando justamente quem não tem como fugir da tributação.

Outro ponto preocupante é que o projeto tenta criar um novo tipo de imposto com uma lei ordinária, quando a Constituição exige lei complementar para isso. Isso pode gerar insegurança jurídica e levar a questionamentos nos tribunais.

A intenção do governo de promover justiça fiscal é válida e urgente, mas precisa ser feita com equilíbrio, técnica e respeito à Constituição. A tributação de dividendos pode ser um passo importante, desde que seja construída com diálogo e cautela, para não prejudicar justamente os que mais movimentam a economia real do país.