Os Microempreendedores Individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional por débitos com a Receita Federal ou pela não entrega da Declaração Anual de Faturamento têm até o dia 30 de janeiro para solicitar o reenquadramento no regime tributário simplificado. O alerta é do Sebrae-SP, que orienta os empreendedores a não deixarem o procedimento para a última hora, evitando instabilidades nos sistemas devido ao grande volume de acessos próximo ao prazo final.

Manter o CNPJ regularizado é condição essencial para que o MEI possa atuar formalmente no ano-calendário vigente, garantindo a emissão de notas fiscais, o acesso a crédito e a manutenção de benefícios previdenciários, como licença-saúde, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez.

De acordo com o gerente regional do Sebrae Barretos, Rafael Matos do Carmo, o atendimento aos MEIs com pendências está sendo realizado em regime de plantão até o dia 30. “Nós estamos atendendo todos os microempreendedores individuais que têm algum tipo de pendência, seja guia em atraso, declaração anual não entregue ou necessidade de alteração de segmento. Todas essas regularizações estão sendo feitas tanto no escritório do Sebrae quanto nos postos de atendimento”, explicou.

Segundo Rafael, é fundamental que todas as pendências sejam regularizadas dentro do prazo. “O governo concede esse período para regularização. A partir de fevereiro, não teremos mais condições de fazer o reenquadramento. Quem não regularizar pode ser desenquadrado do MEI, perder o CNPJ, os benefícios e o direito de emitir nota fiscal”, alertou.

O processo de regularização envolve três etapas principais: entrega da Declaração Anual pendente, negociação ou parcelamento dos débitos e solicitação de reenquadramento no Simples Nacional. Além disso, os MEIs devem ficar atentos ao novo valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que foi reajustado conforme o salário-mínimo. A contribuição mensal passou para R$ 81,05, com acréscimos de R$ 1 a R$ 6, conforme a atividade exercida. Os novos valores passam a valer no boleto com vencimento em fevereiro.

O Sebrae oferece atendimento gratuito e orientação em seus escritórios. O Sebrae Barretos está localizado na Rua 14, nº 735, Centro, com atendimento até as 17 horas, sem necessidade de agendamento.