A notícia veiculada no dia 28/03/2022 no sítio eletrônico do STJ traz uma notícia reconfortante àqueles que se preocupam com uma boa gestão pública e aos cidadãos em geral.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão judicial que impedia a redução da tarifa de pedágio cobrada por concessionária de trechos de rodovias federais na Bahia que não teria feito os investimentos previstos no programa de concessão para a execução de serviços de manutenção viária.

Apesar do TRF-1 determinar, em sede de liminar, a manutenção das tarifas de pedágio sem qualquer redução, o presidente do STJ acolheu o recurso da ANTT para suspender os efeitos desta decisão, permitindo, consequentemente, a redução tarifária, enfatizando que "a suspensão da aplicação do desconto de reequilíbrio na tarifa de pedágio implica impedir a regular execução do contrato de concessão, em prejuízo dos usuários das rodovias".

De plano já se colhe o quão benéfica para a população é a postura assertiva do ente público que, calcado na péssima manutenção da rodovia federal, agiu com eficiência e dentro da legalidade para reduzir o valor das tarifas cobradas dos usuários de pedágios.

Igualmente profícua a postura da Corte Cidadã que corroborou a necessidade de aplicação do equilíbrio econômico-financeiro em contratos celebrados com o Poder Público, o que acaba refletindo diretamente na qualidade do serviço público e na boa execução de políticas públicas essenciais, medidas que merecem, dentro de suas competências constitucionais, ser incentivadas pelos três Poderes da República.