A OAB Barretos se posicionou sobre a cobrança da taxa do lixo após questionamento do vereador Raphael Oliveira. O parlamentar solicitou opinião a respeito da viabilidade e moralidade da cobrança e reforçou que o posicionamento da instituição tem grande peso e repercussão na população barretense. O ofício enviado à Câmara é assinado pela presidente Arany L'Apiccirella e a coordenadora da Comissão de Direito Tributário, Nadime Lara dos Santos Souza Dias.


No documento, argumentam que "os municípios se viram obrigados a propor instrumentos de cobranças de serviços de limpeza urbana, sob pena de incorrerem em renúncia de receita e crime de responsabilidade". Conforme o ofício, "os municípios pendentes de regularização quanto à efetiva cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos estão descumprindo a legislação".


No entanto, citam entendimento do Supremo Tribunal Federal em que a taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende artigo da Constituição Federal. 


"A conclusão é que a taxa de serviços públicos de limpeza urbana não observa a legalidade moralidade administrativa, por não observar súmula vinculante número 19, aplicação contrária à Constituição Federal, Código Tributário Nacional e vai na contramão com a orientação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico", diz o ofício.  "Já a tarifa pública pelos serviços, nota-se a viabilidade e moralidade da cobrança por meio do preço público", finalizaram.