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Oportunidade aos contribuintes barretenses

O Diário - 25 de janeiro de 2025

Oportunidade aos contribuintes barretenses

Oportunidade aos contribuintes barretenses

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O prefeito Odair Silva encaminhou à Câmara o projeto de lei complementar para implantação do Programa de Parcelamento Incentivado de 2025. A iniciativa visa promover a regularização de débitos junto à administração direta e indireta do município até 31 de dezembro de 2024.

Segundo a prefeitura, além de beneficiar os contribuintes Pessoa Física, o objetivo também é de alcançar as Pessoas Jurídicas promovendo a regularização fiscal de suas empresas e permitindo a adesão ao Simples Nacional, cuja data limite é 31 de janeiro.  

De acordo com o projeto, o contribuinte que aderir ao chamado PPI poderá quitar os débitos em parcela única, com desconto de 100% das multas e o cancelamento de 100% dos juros moratórios dos débitos inscritos em Dívida Ativa ou não, constituídos ou não.

Há também a opção de parcelar a dívida em até 11 vezes mensais, iguais e consecutivas, decrescentes a partir da data do requerimento, com desconto de 90% das multas e o cancelamento de 90% dos juros. Também foram incluídas duas novas modalidades de parcelamento, em 24 e 36 vezes, a depender do caso.

A proposta enviada para análise dos vereadores estipula, em todos os casos, que para ter direito ao benefício do PPI o contribuinte barretense deve realizar a adesão até o dia 22 de dezembro de 2025.

O projeto do Executivo, que será analisado pelos vereadores em sessão extraordinária na segunda-feira (27), é uma oportunidade para o barretense iniciar o ano dia com suas obrigações tributárias.