Município afirma que está avaliando medidas para assegurar a integração e o direito dos idosos, conforme previsto em lei

A Prefeitura respondeu, por meio de nota oficial, ao ofício encaminhado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que solicita o cumprimento da legislação municipal e federal no serviço de transporte coletivo urbano.

O documento da Defensoria, assinado pelo defensor Fábio Esposto, cobra do Município ações que garantam a integração no terminal da Praça 9 de Julho, assegurando que usuários possam realizar trajetos entre bairros pagando apenas uma passagem, mesmo quando não há linha direta entre os destinos. A medida está prevista na Lei Orgânica Municipal, em legislação específica e no Estatuto do Idoso.

A Defensoria também solicitou que o transporte gratuito para idosos com mais de 60 anos seja assegurado sem limite de passageiros por veículo, conforme prevê o Estatuto do Idoso e decisão judicial vigente na cidade.

Em nota enviada a O Diário, a Prefeitura de Barretos, por meio da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, informou que recebeu oficialmente o ofício e que está analisando as medidas cabíveis. O Município tem o prazo legal de 10 dias para encaminhar resposta formal à Defensoria Pública.

“A Prefeitura reforça seu compromisso com a legalidade e com a garantia dos direitos dos usuários do transporte público no município”, finaliza a nota.

Além disso, o defensor público solicitou ao Executivo cópias do contrato emergencial da empresa que opera o serviço, além de informações sobre itinerários, número de linhas e horários de funcionamento do transporte urbano em Barretos.