A nova Lei Municipal, que realizou alterações no Código de Posturas do Município, regulamenta que, em casos de imóveis que apresentem risco iminente à saúde pública ou à segurança, a limpeza imediata pode ser executada pelo poder público.

Segundo a Prefeitura de Barretos, os proprietários devem manter seus terrenos limpos. Neste mês, foi publicada a Lei Complementar 641, com atualizações no Código de Posturas do Município.

Ficou estabelecido que, decorridos 30 dias da notificação para limpeza do terreno, a Prefeitura aplicará multa e concederá ao infrator o prazo de 20 dias para a regularização. Caso o proprietário não atenda às determinações, a Prefeitura poderá realizar a limpeza do imóvel, cobrando os custos do serviço acrescidos de 100%, a título de taxa de administração.

A nova lei prevê ainda desconto de 25% nessa taxa caso o pagamento seja efetuado até a data de vencimento.