As prefeituras e demais órgãos jurisdicionados ao Tribunal de Contas têm até 30 de abril para enviar informações à Corte de Contas.


Os dados devem conter celebração de contratos de gestão, termos de parceria, convênios e termos de colaboração e fomento, bem como seus os termos aditivos decorrentes. As informações devem ser inseridas no Sistema de Auditoria Eletrônica (Audesp) e o descumprimento da exigência além de ser objeto de apuração em autos específicos, poderá ensejar aplicação da multa. (TCE).