O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Fernando Torres Garcia, determinou a suspensão da liminar da 4ª Vara Cível de Barretos e, com isso, os reajustes das contas de água e esgoto lançadas pelo SAAE voltam a valer. Os reajustes, que passaram a vigorar em setembro, variavam de 35,6% a 73% de acordo com faixas e tipos de consumidores.  

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (23) quando o desembargador analisou o recurso apresentado pelo Município de Barretos, SAAE e Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).

Segundo o entendimento do presidente do TJ, a suspensão do reajuste, conforme determinado pela 4ª Vara Cível de Barretos, apresenta “potencial de comprometer a capacidade de investimento do SAAE e a regularidade dos serviços essenciais de abastecimento de água e tratamento de esgoto”.

O desembargador também considerou que a “decisão se baseia em premissas equivocadas, como a necessidade de lei específica para a constituição da Agência Reguladora, o que não é exigido pela legislação vigente”.

CASO

A liminar suspensa agora pelo presidente do Tribunal havia sido concedida pelo juiz Wellington Urbano Marinho, da 4ª Vara Cível, com base em ação popular proposta pelos vereadores Rodrigo Malaman e Jonathas Lazzarotto.