O Projeto de Lei 871/22 determina que o locador informe ao locatário, com antecedência mínima de 30 dias, o reajuste previsto ou estimado no valor do aluguel, mesmo que essa obrigação não conste do contrato. O deputado federal Márcio Labre é autor da iniciativa e argumenta que“em tempos de dificuldades econômicas, agravadas pela pandemia, o locatário, parte hipossuficiente da relação contratual, deve ser protegido”. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara Federal (AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS).