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Receita revoga ato normativo que previa fiscalização do Pix

luis.martins - 16 de janeiro de 2025

Pix registra crescimento após onda de fake news, segundo governo

Pix registra crescimento após onda de fake news, segundo governo

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A Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. A justificativa para a revogação foi a onda de fake news em torno da modernização da fiscalização. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.

A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias.

As informações foram divulgadas pela Agência Brasil.