Autarquia diz que pagamentos de restituições deve começar em março

Os munícipes que não protocolaram o pedido administrativo de restituição dos 14% cobrados indevidamente nas contas de água entre 2019 e 2025 podem recorrer à via judicial para pleitear a devolução dos valores. A informação foi divulgada pelo próprio SAAE em nota à imprensa.
O período de solicitação por via administrativa terminou neste sábado (31), novamente com grande procura de barretenses que foram até o Poupatempo em busca de requerer a devolução.

AÇÃO
A restituição administrativa ocorreu em cumprimento de decisão judicial, oriunda de ação civil pública que reconheceu aumento abusivo aplicado em 2019. O procedimento foi regulamentado pela Portaria nº 6.463/2025, publicada em 24 de outubro de 2025, que estabeleceu critérios, documentação exigida e prazo para protocolo dos pedidos.
Posteriormente, a Portaria nº 6.514/2025, publicada em 30 de dezembro de 2025, promoveu ajustes operacionais, estendendo o prazo para protocolo administrativo até 31 de janeiro de 2026, sem possibilidade de novas prorrogações.

CUMPRIMENTO
“O SAAE destaca que o direito do cidadão de procurar o serviço no momento de sua escolha foi plenamente respeitado, e que se preparou e ampliou o atendimento dentro dos limites legais, estruturais e operacionais possíveis, sem qualquer restrição de acesso. A concentração da demanda nos dias finais exigiu esforço extraordinário das equipes, que atuaram de forma contínua para atender a população”, informou a autarquia. O superintendente Nilson Andrade avalia que o SAAE “cumpriu rigorosamente o que foi determinado pelo Judiciário”. Com relação aos pedidos administrativos realizados, o cronograma segue a previsão de início das restituições a partir de março de 2026.