O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos (SAAE) divulgou orientações aos usuários que solicitaram a restituição de valores pagos a mais nas contas de água e esgoto, conforme determinação judicial e regulamentação definida pelas Portarias nº 6.463/2025 e nº 6.514/2025.

De acordo com as normas vigentes, os pedidos de restituição devem ser protocolados até o dia 31 de janeiro de 2026, inclusive nos casos em que seja necessária a complementação de documentação. Os requerimentos são analisados pela Comissão Especial de Avaliação dos Pedidos de Indenização (CEAPI) e, após aprovação e homologação pela Superintendência, seguem para pagamento conforme critérios técnicos e orçamentários do SAAE.

Após a análise e o deferimento do pedido, os pagamentos serão realizados em até dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitando rigorosamente a ordem cronológica de aprovação dos requerimentos. Conforme estabelecido em portaria, os pagamentos terão início a partir de março de 2026.

Segundo o superintendente do SAAE Barretos, Nilson Alves de Andrade, todo o processo foi estruturado para garantir segurança jurídica, organização administrativa e respeito ao cidadão. “O SAAE estruturou um procedimento claro, transparente e responsável para assegurar que todas as restituições sejam feitas de forma correta”, afirmou.