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Servidor municipal poderá converter licença-prêmio para quitar IPTU

Adelaide Lavanini - 25 de janeiro de 2024

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Servidor municipal poderá converter licença-prêmio para quitar IPTU

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Ordem de serviço publicada na imprensa oficial possibilita os servidores quitarem integralmente o IPTU 2024. Os servidores poderão converter a licença-prêmio em pecúnia para quitação do imposto, desde que obedeçam alguns critérios. 


Os interessados deverão atualizar seus dados cadastrais junto ao Departamento de Receita e encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, munidos de carnê. O servidor também poderá quitar débitos tributários, juros e multas administrativas, inscritos ou não na dívida ativa. Para isso, deverá procurar a prefeitura até 14 de novembro de 2024 munido de documento certificando o valor atualizado de seu débito para com o município.


O IPTU, débitos tributários, os juros e as multas administrativas, inscritos ou não em dívida ativa, deverão necessariamente estar em nome do servidor público municipal requerente, de seu cônjuge ou companheiro(a), dos seus genitores ou dos seus filhos, devidamente comprovados.