O escritório do advogado barretense Luiz Manoel Gomes Júnior atua em processo que chegou ao Supremo Tribunal Federal relacionado à associação Os Independentes contra uma ONG de proteção animal.   

Segundo o dr. Luiz Manoel, o Tema 837 da Repercussão Geral no STF discute um dos aspectos mais sensíveis e relevantes do Direito: a definição dos limites da liberdade de expressão em relação a outros direitos de igual importância, como a honra e a imagem.

CASO

“O caso concreto que deu origem ao tema envolve uma ação judicial da organização Os Independentes, responsável pela Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, contra uma ONG de proteção animal. A ONG, em um comunicado, fez acusações sobre supostos maus-tratos a animais durante o evento. A entidade organizadora, por sua vez, sentiu-se lesada em sua imagem e honra e pediu indenização”, explicou.

“O julgamento busca estabelecer o que a lei entende por ´abuso de direito´. Em outras palavras, até que ponto uma pessoa ou organização pode se expressar sem violar os direitos de honra e imagem de outras pessoas, físicas ou jurídicas”, continuou.

NACIONAL

O advogado barretense disse que a decisão do STF sobre o Tema 837 é crucial porque criará um precedente com validade para todo o país. “O tribunal definirá os critérios para identificar as situações em que uma crítica ou manifestação deve ser considerada um abuso e, consequentemente, passível de punição, como o pagamento de indenização por danos morais. O julgamento não é apenas sobre o caso específico da Festa do Peão, mas sobre como a justiça brasileira deve equilibrar a liberdade de expressão, que é um dos pilares da democracia, com o direito de não ser difamado ou ofendido”, completou.

VISTA

Na última sexta-feira (19), o ministro Alexandre Moraes pediu vista e suspendeu, no plenário virtual do STF, o julgamento do caso. Até então, apenas o relator, ministro Luis Roberto Barroso, apresentou o voto.