Após a publicação do decreto que regulamenta a futura implantação da tarifa de resíduos em Barretos, o prefeito Odair Silva utilizou as redes sociais para esclarecer os motivos da medida e reforçar que a regulamentação atende a uma obrigação assumida pelo município em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo.
Segundo o prefeito, a cobrança não foi criada por decisão administrativa do atual governo, mas decorre da necessidade de adequar o município às exigências da legislação federal sobre o custeio dos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos. “Essa medida não surgiu de uma escolha política ou de um desejo pessoal. Trata-se de uma obrigação legal prevista na legislação federal e acompanhada pelo Ministério Público”, afirmou Odair.
O TAC foi firmado após apontamentos sobre a ausência de uma legislação municipal específica para custear os serviços de manejo de resíduos sólidos. De acordo com o prefeito, a administração municipal assumiu o compromisso de regularizar a situação para evitar problemas fiscais e cumprir as determinações legais.
Odair também destacou que o processo foi discutido em audiência pública e que será criada uma tarifa social para famílias em situação de vulnerabilidade. “Estamos conduzindo todo esse processo com transparência, justiça e diálogo com a população, buscando garantir responsabilidade fiscal e respeito às determinações legais”, declarou.