Matéria voltará à pauta da Câmara barretense somente no mês de agosto

Emenda à Lei Orgânica do Município de Barretos que, tramita na Câmara, teve votação adiada por 30 dias, a pedido do vereador Professor Adilson. O adiamento foi definido na sessão da última segunda-feira (22), quando a matéria estava na pauta na votação em segundo turno.
Com isso, a proposta, que já havia sido aprovada em primeiro turno, voltará à pauta do Legislativo somente em agosto. Durante todo o mês de julho, a Câmara permanece em recesso.
A proposta de alteração à Lei Orgânica, assinada pela maioria dos veredores, altera a redação do artigo 153-A que trata das vedações para nomeação em cargos públicos no âmbito do município de Barretos.
De acordo com a emenda, os impedimentos para ocupar cargos públicos “não se aplicarão, quando, tiver sido declarada extinta a punibilidade do agente na esfera judicial, o cidadão estiver em pleno gozo de seus direitos políticos e cuja pena não tenha sido restritiva de liberdade”.
Segundo a justificativa que consta na proposta de alteração da Lei Orgânica, o objetivo da matéria é “aprimorar nosso ordenamento jurídico, alinhando-o de forma mais justa e precisa aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, em especial ao da dignidade da pessoa humana, da vedação ao caráter perpétuo das penas e da ressocialização”.